O Município de Porto Ferreira-SP reconheceu a importância da Administração Tributária em sua Lei Orgânica.
A inclusão do art. 143-A na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira representa um avanço importante para o fortalecimento da Administração Tributária Municipal.
Campinas adota modelos federal e estadual de negociação de dívidas
Projeto visa reduzir as ações judiciais em trâmite, reduzir a inadimplência e elevar a capacidade de investimentos. Dívida ativa do município é de R$ 16 bilhões
Alerta à gestão municipal - Desvio de função: risco jurídico e orçamentário
Decisões judiciais podem gerar passivos relevantes e impactar investimentos em políticas públicas.
607 dos municípios paulistas apresentam desequilíbrio nas contas, aponta TCESP.
A AFAMESP reforça a responsabilidade das Administrações Municipais com o erário e destaca que uma Administração Tributária estruturada é estratégica para assegurar equilíbrio fiscal e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).





