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Publicado em 07/4/2026

A inclusão do art. 143-A na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira representa um avanço importante para o fortalecimento da Administração Tributária Municipal.

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Publicado em 02/3/2026

Projeto visa reduzir as ações judiciais em trâmite, reduzir a inadimplência e elevar a capacidade de investimentos. Dívida ativa do município é de R$ 16 bilhões

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Publicado em 30/1/2026

Decisões judiciais podem gerar passivos relevantes e impactar investimentos em políticas públicas.

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Publicado em 30/1/2026

A AFAMESP reforça a responsabilidade das Administrações Municipais com o erário e destaca que uma Administração Tributária estruturada é estratégica para assegurar equilíbrio fiscal e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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